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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 168559.2020 - ANA GIULIA TOMAZI
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 240398.2021- GILMARCIO ALVES ARAUJO

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 256331.2021 - ZIED AUGUSTO COUTINHO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.00328/SEMA/MPE/2023 -PROCESSO N.240398/2021.COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: GILMARCIO ALVES ARAUJO inscrito no CPF n. 011.663.221-65, residente e domiciliado na rua Barão de Melgaço, 857Poconé/MT.  OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT232607/2023; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS: Gilmarcio Alves Araujo, Sr. Alex Sandro A Marega, Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 240398/2021.

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