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D.O. nº28654 de 04/01/2024
Acórdão - 606-2023 - 426399-2020
D.O. nº28655 de 05/01/2024

Acórdão - 607-2023 - 18134-2022

D.O. nº28655 de 05/01/2024
Acórdão - 608-2023 -196248-2020

Processo nº 18134/2022

Interessada - Hotel Águas Quentes Alphaville Ltda.

Relatora - Gabriella Borges Barbosa - IBAMA

Advogado - Francisco Egídio Cavalcante Pinho - OAB/MT 22.571.

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

Data do julgamento - 12/12/2023

Acórdão nº 607/2023

Auto de Infração nº 220131256 de 27/04/2022. Termo de Embargo/Interdição nº 22014949 de 27/04/2022. Por funcionar atividade de Balneário sem autorização do órgão ambiental competente. Conforme Auto de Inspeção nº 22011357/2022 e Relatório Técnico n° 060/CFE/SUF/SEMA/2022. Decisão Administrativa nº 297/SGPA/SEMA/2023, homologada em 10/03/2023, na qual ficou decido pela homologação do auto de infração, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como pela manutenção do embargo. Requereu a Recorrente, que seja anulado o auto de infração com a consequente anulação da multa imposta e/ou urgência na análise das solicitações, evitando que sejam causados danos irreparáveis ao empreendimento. Voto da Relatora: conheceu o recurso interposto e julgo-o desprovido, mantendo a decisão administrativa, confirmando o auto de infração e mantendo o valor da sanção aplicada. Vistos, relatados e discutidos. Decidira, por unanimidade, acompanhar os termos do voto da relatora para manter incólume a Decisão Administrativa nº 297/SGPA/SEMA/2023, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como pela manutenção do embargo. Recurso desprovido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Pedro Lucas Nunes Martins de Siqueira

Representante - AMM;

Danilo Manfrin Duarte Bezerra

Representante - Guardiões da Terra

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante - IESCBAP

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante - FETIEMT

Eduardo Ostelony Alves dos Santos

Representante - FETRATUH

Daniel Monteiro da Silva

Representante - GPA

Tony Hirota Tanaka

Representante da - UNEMAT

Fernando Ribeiro Teixeira

Presidente da 3ª J.J.R.

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