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D.O. nº28653 de 03/01/2024
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 06_2023_SECEL_MT AO EDITAL 03_2023_SECEL PRAZOS
D.O. nº28654 de 04/01/2024

PORTARIA - HABILITAÇÃO edital 004- paulo gustavo (3)

D.O. nº28671 de 29/01/2024
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 07_2023_SECEL_MT AO EDITAL 03_2023_SECEL PRAZOS - DOE

PORTARIA Nº   001 /2024/SECEL/MT

Dispõe sobre os membros para compor as Comissões de Habilitação do  Edital de Seleção Pública Nº 04/2023/SECEL-MT Cinemotion/Edital De Desenvolvimento De Roteiro - Edição Lei Paulo Gustavo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 71, Incisos I e IV, da Constituição Estadual, e;

Considerando que a Seleção Pública terá como princípios, objetivos e responsabilidades aqueles previstos nas Lei Estadual nº 10.362/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, Lei Estadual nº 10.363/2016, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, assim como nos Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, e na INC SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016; e pela Lei Federal Complementar nº 195/2022, e pelos seus decretos nº 11.525/2023 e nº 11.453/2023, além de outras instruções normativas editadas pelo Governo Federal para a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a Coordenação do primeiro, bem como seus respectivos substitutos, que deverão assumir no caso de vacância ou impedimento legal dos titulares, para compor a Comissão de Habilitação Documental dos projetos inscritos no Edital de Seleção Pública nº 04/2023/SECEL/MT - Cinemotion - Edital de Desenvolvimento de Roteiros - Edição Lei Paulo Gustavo:

1.     Edilberto Ângelo Magalhães - Matrícula: 241243

2.     Juliana Araujo Andreato- Matricula: 13972

3.     Daniella Harumi Tada - Matricula: 252643

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 03 de janeiro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 03 de janeiro de 2024.

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

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