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D.O. nº28653 de 03/01/2024
Publicação - 02.01.2023
D.O. nº28653 de 03/01/2024

RESOLUÇÃO Nº 04

D.O. nº28658 de 10/01/2024
Publicação - 09.01.2023

RESOLUÇÃO Nº 04/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

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Dispõe sobre o Regulamento de Licitações e Contratos do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL - BrC, no uso das atribuições e das competências que lhe conferem o Protocolo de Intenções, ratificado pelo Poder Legislativo de todos os entes Consorciados, e o artigo 17 do Estatuto do Consórcio; e

Considerando o processo SEI/DF 04029-00000214/2023-41.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Licitações e Contratos do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Conselheiro pelo Distrito Federal

Conselheiro pelo Estado de Goiás

Conselheiro pelo Estado do Maranhão

Conselheiro pelo Estado de Mato Grosso

Conselheiro pelo Estado de Mato Grosso do Sul             

Conselheiro pelo Estado de Rondônia

Conselheiro pelo Estado do Tocantins

Secretário-Executivo do BrC
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