PORTARIA Nº 143/2023/CGD/DETRAN/MT
O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, do artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 014/2020 constituída pela Portaria nº 563/2020/CGE-COR/DETRAN, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 06/11/2020;
Art. 2º Manter os atuais membros da Comissão Processante;
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28/12/2023.
Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2023.
JULIANO CHIROLI
Corregedor do DETRAN/MT
(original assinada)