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D.O. nº28247 de 19/05/2022
Extrato de publicação do 1º TA do CTR 0962020 JUDKAL SERVIÇOS
D.O. nº28249 de 23/05/2022

Dispensa 037 2022 processo SES PRO 202206816 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO

D.O. nº28251 de 25/05/2022
Dispensa 014 2022 Processo nº 632742021 EPI samu

DISPENSA DE LICITAÇÃO 037/2022

RECONHEÇO a contratação de serviços por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta na Orientação Jurídico-Normativa 003/CPPGE/2022 (Parecer referencial fls. 720/758), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII e 72, da Lei 14.133/21 e alterações posteriores, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/06816

OBJETO: “Aquisição de Medicamentos com a finalidade de atender a demanda judicial, para pacientes iniciais”.

VALOR TOTAL: R$ 360.491,03 (trezentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e um reais e três centavos)

DESPESA: 3.3.90.32.001

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do Artigo 75, Inciso VIII e 72, da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 13 de maio de 2022.

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

Original assinado nos autos

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