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D.O. nº28652 de 02/01/2024

PORTARIA Nº 1907/2023/DPG - Atualização do Auxílio Alimentação

D.O. nº28652 de 02/01/2024
ATO Nº 334/2023 - Nomeação da Assessora de Defensora Pública - Naiara Eduarda Brito Sala

PORTARIA Nº 1907/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, I, III e IX da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO que a lei n º 10.773, de 5 de dezembro de 2018, determinou, em seu     art. 31, que o Defensor Público-Geral, por meio de ato administrativo próprio, poderá instituir, estabelecer e regulamentar valores de ajuda de custo, auxílios e indenizações aos     servidores efetivos e comissionados da Instituição;

CONSIDERANDO as providências adotadas no procedimento nº 34810/2023;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública prevista no artigo 134 da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor mensal do auxílio-alimentação concedido aos servidores ativos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, passando o valor do benefício para R$ 1.126,39.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.

Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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