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D.O. nº28652 de 02/01/2024

PORTARIA N 229-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 1276-2023-CINCO SENTIDOS-Flor do Cerrado

D.O. nº28652 de 02/01/2024
PORTARIA N 230-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 1276-2023-CINCO SENTIDOS-Flor do Cerrado

      PORTARIA Nº 229-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1276-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Social, Educacional, Cultural, Desportiva e Comunitária Cinco Sentidos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, as servidoras Lourdes Josefá Sampaio (titular) e Carolinne Arruda Monteiro da Costa O. Luz (suplente), para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1276-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e a Associação Social, Educacional, Cultural, Desportiva e Comunitária Cinco Sentidos, que tem por objeto: Aulas de artesanato - Projeto Flor do Cerrado.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de dezembro de 2023

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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