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D.O. nº28652 de 02/01/2024
RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 214 28.12.2023 PORTARIA 544 PLANALTO DA SERRA SES-PRO-2023-82391
D.O. nº28652 de 02/01/2024

RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 215 29.12.2023 PORTARIA 544 COLIDER SES-PRO-2023-83839 (2)

D.O. nº28656 de 08/01/2024
01 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 01 de 03.01.2024 PORTARIA 544 CUIABA - SES-PRO-2023-83201 - REVOGA A 192 DE 22.12.2023

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 215 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação das propostas de recursos para custeio da Atenção Primaria, cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor total de R$R$ 1.566.315,53 (um milhão quinhentos e sessenta e seis mil trezentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), para o município de Colíder, localizado na Região de Saúde Norte-Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

V- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VI- Resolução Nº 045/2023, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a Proposta nº 13861260000101.2023.79908, credenciada e solicitada, através da Portaria GM/MS Nº. 544, de 3 de maio de 2023, no valor de R$ 412.632,00;

VII- Resolução Nº 046/2023, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a Proposta nº 194345, Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada credenciada e solicitada, através da Portaria GM/MS Nº. 544, de 3 de maio de 2023, no valor de R$ 1.153.683,53;

VIII- O Processo SES-PRO-2023/83839, 28 de dezembro de 2023, onde encaminha documentos necessários para minuta de resolução do Município de Colíder referente as propostas de nº 13861260000101.2023.79908 e 194345.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar as propostas de recursos para custeio da Atenção Primaria, cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor total de R$ 1.566.315,53 (um milhão quinhentos e sessenta e seis mil trezentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), para o município de Colíder, localizado na Região de Saúde Norte-Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas do referente a solicitação do recurso federal conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Nº da Proposta

Valor

13861260000101.2023.79908

R$ 412.632,00

194345

R$ 1.153.683,53

VALOR TOTAL

R$ 1.566.315,53

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 29 de dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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