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D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA Nº 062/2024/SDPG Autoriza o teletrabalho aos integrantes dos Núcleos e Unid. Administrativas Pantanal (1º andar)
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PORTARIA Nº 063/2024/SDPG Concede licença paternidade ao Servidor Público Fabricio Ademar Goulart

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA Nº 064/2023/SDPG Concede licença maternidade à Servidora Pública Debora Martins Vilela Goulart

PORTARIA Nº 063/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 236, da Lei Complementar Estadual n° 04/1990 (Redação alterada pela Lei Complementar n.º 263/2006);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 413/2017/DPG, publicada em 17 de maio de 2017, no Diário Oficial nº 27.022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 378/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público FABRICIO ADEMAR GOULART, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade no período de 10/01/2024 até 29/01/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 10 de janeiro de 2024, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 11 de janeiro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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