Aguarde por favor...
D.O. nº28659 de 11/01/2024
DECRETO 1658-2023 EMERGÊNCIA - seca 2023
D.O. nº28660 de 12/01/2024

Decreto 1671 2024 - Atualização do UPF-PAN

D.O. nº28662 de 16/01/2024
RESULTADO PE

DECRETO N° 1671/2024

11/01/2024

“Dispõe sobre a Atualização do Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Alegre do Norte - UPF/PAN, de acordo com o artigo 479 da Lei Complementar nº 003/2016, que instituiu o Código Tributário Municipal, para efeito de cobrança dos tributos e outras receitas de competência do Município, no exercício de 2024, e dá outras providências”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei.

DECRETA:

Art. 1°. Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Alegre do Norte - UPF/PAN, para efeito de atualização dos valores e cobrança dos tributos e outras receitas de competência do Município de Porto Alegre do Norte, no exercício de 2024, para o valor de R$ 22,53 (Vinte e doisreais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo Único. A correção está prevista em lei e restrita a ela e ocorreu utilizando-se o índice oficial divulgado pelo Governo Federal, conforme Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (IBGE), acumulado dos 12 (doze) meses do ano de 2023.

Art. 2º. Para efeito de recálculo da Unidade Padrão Fiscal de Porto Alegre do Norte - UPF/PAN para o exercício de 2024 será usada a seguinte fórmula:

UPF/PAN 2024 = UPF + (UPF x INPC (IBGE))

Onde, INPC = Índice correspondente ao acumulado do exercício anterior.

UPF = Valor correspondente a unidade do exercício anterior.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 11 de janeiro de 2024.

___________________________

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital