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D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA N.207/2024
D.O. nº28698 de 08/03/2024

PORTARIA N.232/2024

D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA N.199/2024

Portaria n.º 232/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SUELI LEAL, matrícula 58892, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 176/2024-139:

Averbem-se:10 anos, 5 meses e 11 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CARLINDA em 09/02/2024 sob o Nº 385/2024.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

20/02/2002 a 30/07/2012

10 Anos, 5 Meses e 11 Dias

Município de Carlinda

Professora

Obs. 01. Foi omitido o período a partir de 31/07/2012, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 6 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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