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D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA N.232/2024
D.O. nº28698 de 08/03/2024

PORTARIA N.199/2024

D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA N.188/2024

Portaria n.º 199/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROSANE FRANÇA CORRÊA, matrícula 130053, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 238/2024-139:

Averbem-se:11 anos, 10 meses e 9 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSTIT. DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV. MUNICIPAIS - PREVIVAG em 27/02/2023 sob o Nº 000008/2023.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/05/2002 a 09/03/2014

11 Anos, 10 Meses e 9 Dias

Município de Várzea Grande

Professor I - IV

Obs. 01. Omitido o dia 30/04/2002, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02  O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 27 de Fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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