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PORTARIA N° 029/2024/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 67 da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como gestor, fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC

Termo de Contrato

Contratada

Objeto

Valor

Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2024/01561.01

Nº 006/2024/SAAF/SEFAZ

GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Contratação de empresa especializada no Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e CNPJ e SSL - Site Seguro), no padrão ICP-Brasil, bem como o fornecimento de dispositivos criptográficos (token via USB) e Visita Técnica para Validação e Emissão de Certificados Digitais, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso mediante Adesão Participante à ARP 06/2023/SEPLAG.

R$ 110.446,72 (Cento e dez mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos)

Gestor: Lilian Paiter Maluche

Matrícula: 322012

Gestor Substituto: Adriano Passareli

Matrícula: 123896

Fiscal: Paula Adriana dos Santos

Matrícula: 201538

Fiscal Substituto: Ana Paula de Lima Florêncio

Matrícula: 00874909-4

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 67 da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 07 de março  de 2024.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)