Legislação

D.O. nº28691 de 28/02/2024
EXTRATI- OSVALDO GASPARINI - licença saúde - 27.02.24

D.O. nº28698 de 08/03/2024

PGE Pedido de Reconsideração - ROBERTO RODRIGUES FERREIRA-07.03.24

D.O. nº28698 de 08/03/2024
EXTRATO-Raziel Magalhães - 07.03.24

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/01882.

Processo Originário: CASACIVIL-PRO-2023/09116.

Interessados: ROBERTO RODRIGUES FERREIRA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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D.O. nº28691 de 28/02/2024EXTRATI- OSVALDO GASPARINI - licença saúde - 27.02.24

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EXTRATI- OSVALDO GASPARINI - licença saúde - 27.02.24

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