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EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 087/2023

ORIGEM: ADESÃO A ARP Nº 003/2022 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PREGÃO ELETRÔNICO-SRP N° 010/2022/SESP/MT - PROCESSO LICITATÓRIO Nº SESP-PRO-2022/05614

PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEDUC-PRO-2023/44744.02

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO

CONTRATADA: INTELBRAS S/A - INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA (CNPJ Nº 82.901.000/0015-22)

OBJETO: “aquisição de equipamentos de vídeo monitoramento, sendo câmeras do tipo Bullet, Speed Dome, OCR/LPR, Switch, Nobreak e Armário Outdoor”.

FINALIDADE:O presente termo de apostilamento tem por objeto alterar o CNPJ da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - SEDUC/MT para o CNPJ N° 53.291.992/0001-10.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 840/2017 e Parecer n° 262/SGAC/PGE/2024.

Cuiabá/MT, 05 de março de 2024.

Eliane Paula da Silva

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.