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D.O. nº28697 de 07/03/2024
03. PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO (13)
D.O. nº28697 de 07/03/2024

Extrato de TCAC -J.F.V

D.O. nº28699 de 11/03/2024
Portaria nº 060/2024/SESP

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 007/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com a servidora imputada no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2023/84222 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 1º de março de 2024.

CEL. PM César Augusto de Camargo Roveri

Secretário de Estado de Segurança Pública

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