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D.O. nº28697 de 07/03/2024
ATUAL PORTARIA - 026.2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - 4ª RECONDUZ (2)
D.O. nº28697 de 07/03/2024

03. PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO (13)

D.O. nº28697 de 07/03/2024
Extrato de TCAC -J.F.V

PORTARIA Nº 030/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria 090/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 12/05/2023, pg. 60,alterada pela Portaria nº 191/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada no D.O.E. de 09/11/2023, p. 31, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2023.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 07/03/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 04 de março de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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