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D.O. nº28697 de 07/03/2024
Portarian206.2024 - dispõe sobre substitutos dos titulares em cargos em comissão
D.O. nº28697 de 07/03/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004.2024 - Centro Latino-Americano

D.O. nº28699 de 11/03/2024
Convocação processo seletivo nº 004-2023 (Contador)

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2024/00556

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, em favor da Realização de 10 (dez) inscrições no MBA em Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, promovido pela empresa Centro Latino-Americano de Estudos Jurídicos Ltda, CNPJ nº. 12.942.180/0001-00, no valor total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 3413; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 06 de março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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