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D.O. nº28694 de 04/03/2024
EXTRATO DE ADESÃO À PLATAFORMA DE GOVERNO DIGITAL DE MATO GROSSO - MPMT
D.O. nº28697 de 07/03/2024

02 - 2024 - 00052.2024 - Termo de Ratificação - PLAQUETAS

D.O. nº28700 de 12/03/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 016-2024 - ASPOMIS

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 002/2024/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 2024/00052, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa SILVEIRA & DALMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.745.509/0001-10, visando contratação de empresa para fornecimento de plaquetas patrimoniais a fim de atender as demandas dos órgãos e entidades do poder Executivo Estadual, conforme especificações constantes no Termo de Referência nº 001/2024, juntado às fls. 99-128, no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 06 de março de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado eletronicamente)

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