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D.O. nº28695 de 05/03/2024
PONTAL - AVISO DE LICITAÇÃO. PROC ADM. Nº. 007-2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 003-2024. PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003-2024
D.O. nº28696 de 06/03/2024

PONTAL - 05 MARÇO - TERMO DE RATIFICAÇÃO. PL 006-2024. DISPENSA Nº 006-2024.

D.O. nº28697 de 07/03/2024
PONTAL - 06 MARÇO - TERMO DE RATIFICAÇÃO. Pl 008-2024. DISPENSA Nº 005-2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO: 006/2024. DISPENSA Nº 006/2024. Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: contratação de serviços de assessoria e elaboração de laudo técnico do valor da terra - VTN, com a finalidade de viabilizar a cobrança de impostos tributados sobre as propriedades rurais, no municipio de Pontal do Araguaia-MT,  autorizo a compra direta, através da Dispensa de Licitação, visando a prestação do serviço acima citado, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente AGROPLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ 45.949.894/0001-07. Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 determino a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM), IOMAT, jornal de grande circulação para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se. Pontal do Araguaia/MT, 05/03/2024. Miguel Arcanjo de Sousa. Secretário Municipal de Administração.

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