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TERMO DE RATIFICAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO: 008/2024. DISPENSA Nº 005/2024. Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de instalação de Câmera, para atender o Programa do Estado de Mato Grosso denominado Vigia Mais MT,  autorizo a compra direta, através da Dispensa de Licitação, visando a prestação do serviço acima citado, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, em favor da proponente Blindagem Segurity Monitoramento Ltda, CNPJ 18.634.072/0001-56 . Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 determino a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM), IOMAT, jornal de grande circulação para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se. Pontal do Araguaia/MT, 06/março/2024. Miguel Arcanjo de Sousa. Secretário Municipal de Administração.