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D.O. nº28696 de 06/03/2024
resolução de julgamento JARI-INDEA
D.O. nº28696 de 06/03/2024

resolução de julgamento JARI-INDEA

D.O. nº28697 de 07/03/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-009 e 010 - 2024

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 002/2024

81ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 26/02/2024.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Wanderlei Dias Guerra, Verton Silva Marques, Francisco de Sales Manzi, Fernanda da Silva Rocco, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos e Marcelo Luis Barros.

Presidente em substituição da JARI: Bethânia Brites Borges

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 2023/07893 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29350/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Receber bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Ivonete Aparecida Fabio.

CPF/CNPJ: 514.282.451-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a)/Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/13501 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30025/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Valdeci Garcia Bastos.

CPF/CNPJ: 886.763.311-20

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/03342 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27176/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Expor a venda produtos veterinários vencidos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Hass & Arruda Ltda.

CPF/CNPJ: 08.304.698/0001-40

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/16670 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48732/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Bernardinho Crozetta

CPF/CNPJ: 415.301.101-06

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/12817 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48469/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Acondicionamento de vacinas fora da temperatura recomendada. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016.

RECORRENTE: J. Crispim Barbosa & Cia Ltda.

CPF/CNPJ: 14.798.993/0002-20

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/10882 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29789/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Everton Dal Molin.

CPF/CNPJ: 808.663.871-53

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/14391 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30753/2021

RECURSO PROVIDO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Voner Lucio Leal

CPF/CNPJ: 558.127.166-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/00123 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29044/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Abate de animais em estabelecimento sem registro em órgão de inspeção. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Vilmar Roecker.

CPF/CNPJ: 745.662.889-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14873 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 6535/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Recebimento de animais para abate sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Minerva S.A.

CPF/CNPJ: 67.620.377/0062-36

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/16381 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66439/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de equinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Roberto Vianna de Abreu

CPF/CNPJ: 334.123.830-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 359011/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88559/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Bianca de Oliveira Castanha.

CPF/CNPJ: 032.315.631-27

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 359051/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88558/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Bianca de Oliveira Castanha.

CPF/CNPJ: 032.315.631-27

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 381318/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 951/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atendimento à notificação. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: J. Renato Blau ME

CPF/CNPJ: 36.888.089/0001-11

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 394033/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94863/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Breno Gonçalves de Azevedo

CPF/CNPJ: 427.885.289-49

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2022/14508 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31184/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Nédio Busnello.

CPF/CNPJ: 830.318.041-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14382 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31426/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Valdeir José de Moraes.

CPF/CNPJ: 487.739.721-24

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/16833 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29744/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/02/2024)

RECORRENTE: Thiago Onghero

CPF/CNPJ: 003.542.571-70

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

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