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D.O. nº28696 de 06/03/2024
resolução de julgamento JARI-INDEA
D.O. nº28696 de 06/03/2024

resolução de julgamento JARI-INDEA

D.O. nº28696 de 06/03/2024
resolução de julgamento JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 001/2024

80ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 05/02/2024.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Francisco de Sales Manzi, Fernanda da Silva Rocco, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos e Marcelo Luis Barros.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 2022/19183 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27982/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Rogério Dias

CPF/CNPJ: 032.797.779-50

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a)/Divergente: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14310 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30420/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Valeria Pratti.

CPF/CNPJ: 874.912-651-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/17206 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30037/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Edson Luiz da Silva.

CPF/CNPJ: 632.677.301-63

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/12468 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 97067/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Gezuino Catarino da Cruz

CPF/CNPJ: 567.838.681-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a)/Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/04470 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31878/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Mauro de Barros Tarozzo.

CPF/CNPJ: 152.958.588-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/04427 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31856/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Mauro de Barros Tarozzo.

CPF/CNPJ: 152.958.588-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/15290 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30459/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Rodrigo Ventura Alves.

CPF/CNPJ: 011.404.021-45

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/15409 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31646/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Hélio Freitas Mafia.

CPF/CNPJ: 659.186.068-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/07358 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33138/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Dionísio Kovaleski.

CPF/CNPJ: 807.677.709-78

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/14708 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31730/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Edson Politano.

CPF/CNPJ: 378.545.778-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/04604 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 23524/2006

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Francisco Vieira de Campos

CPF/CNPJ: 204.454.741-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/07756 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32934/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)

RECORRENTE: Nilson Antônio Sanches

CPF/CNPJ: 002.488.711-02

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a)/Divergente: Francisco de Sales Manzi

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