JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ACÓRDÃO nº 001/2024
80ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 05/02/2024.
Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Francisco de Sales Manzi, Fernanda da Silva Rocco, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos e Marcelo Luis Barros.
Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva
A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT
PROCESSO Nº 2022/19183 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27982/2020
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Rogério Dias
CPF/CNPJ: 032.797.779-50
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
Revisor(a)/Divergente: Francisco de Sales Manzi
PROCESSO Nº 2022/14310 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30420/2021
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Valeria Pratti.
CPF/CNPJ: 874.912-651-20
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 2022/17206 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30037/2020
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.
Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Edson Luiz da Silva.
CPF/CNPJ: 632.677.301-63
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
Revisor(a): Francisco de Sales Manzi
Divergente: Rogaciano Araceli Castro de Arruda
PROCESSO Nº 2023/12468 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 97067/2013
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Gezuino Catarino da Cruz
CPF/CNPJ: 567.838.681-68
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
Revisor(a)/Divergente: Marcelo Luis Barros
PROCESSO Nº 2023/04470 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31878/2021
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Mauro de Barros Tarozzo.
CPF/CNPJ: 152.958.588-04
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 2023/04427 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31856/2021
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Mauro de Barros Tarozzo.
CPF/CNPJ: 152.958.588-04
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 2022/15290 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30459/2021
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Rodrigo Ventura Alves.
CPF/CNPJ: 011.404.021-45
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 2022/15409 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31646/2021
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Hélio Freitas Mafia.
CPF/CNPJ: 659.186.068-15
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 2023/07358 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33138/2021
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Dionísio Kovaleski.
CPF/CNPJ: 807.677.709-78
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 2022/14708 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31730/2021
RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.
Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Edson Politano.
CPF/CNPJ: 378.545.778-20
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 2023/04604 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 23524/2006
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.
Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Francisco Vieira de Campos
CPF/CNPJ: 204.454.741-49
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
PROCESSO Nº 2023/07756 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32934/2021
CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.
Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 05/02/2024)
RECORRENTE: Nilson Antônio Sanches
CPF/CNPJ: 002.488.711-02
Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos
Revisor(a)/Divergente: Francisco de Sales Manzi