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D.O. nº28696 de 06/03/2024
PORT 187-24 DESIG GESTORES E FISCAIS CONTR OBRAS E MANUT PREDIAL
D.O. nº28696 de 06/03/2024

PORTARIA Nº 010/2024/GAB/CEE-MT

D.O. nº28697 de 07/03/2024
PORT 192-24 DESIG CHEFE DE GABINETE HARLEY

PORTARIA Nº 010/2024/GAB/CEE-MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, à vista do Processo SIGADOC: UNEMAT-PRO-2023/27546 e de acordo com o Parecer CEPS Nº 175/2023, da Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior-CEPS-CEE/MT, aprovado em 05 de dezembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar a Prorrogação do prazo da Portaria Nº 045/2019-GAB/CEE-MT, de   25/07/2019, D.O.E.   27.558, de 01/08/2019, P.  40, de Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, ofertado no Campus Universitário Francisco Ferreira Mendes, no município de Diamantino-MT, da Universidade do Estado de Mato Grosso Carlos Alberto Reyes Maldonado - UNEMAT, pelo período de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, quando ocorrerá nova publicação do CPC do Ciclo avaliativo do referido ano, nos termos do disposto no Art. 46 da Resolução Normativa 007/2021--CEE/MT e dos Art. 7º e 8º da Resolução Normativa 01/2017-CEE/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,                                                                                                          PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá, 01 de março de 2024.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

ANA MARIA DI RENZO

Presidente da CEPS/CEE-MT

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