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D.O. nº28696 de 06/03/2024
010 - Indeferimento Proc. 7007684-2022
D.O. nº28696 de 06/03/2024

011 - Indeferimento Proc. 7003730-2022

D.O. nº28696 de 06/03/2024
11 - Licenças DUDAltaFloresta 04-03-2024

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando o Parecer Técnico emitido pela Gerência de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF, que em sua conclusão são favoráveis ao indeferimento, haja visto, que o inventário corrigido apresentado pelo responsável Técnico está totalmente diferente do inventário aprovado na CLCF nº3868/2023, recomendando apresentar novo processo, bem como ainda a conclusão da AUTEX nº 3892/2023 e CLCF nº 3863/2023 no Sistema SIMLAM.

Considerando a CI nº 017/SUGF/SEMA-MT/2023 por meio do qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica o termo contido no Parecer Técnico emitido pela GEMF/CRF nº 174684/GEMF/CRF/SUGF/2024.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do processo de Plano de Manejo Florestal Sustentável PMFS-2023 abaixo mencionado.

PROTOCOLO

INTERESSADO

Ato

7003730/2022

VMX AGROPECUARIA LTDA

FAZ. TANGARÁ -

CNPJ Nº 12.235.739/0001-61

PT nº 174684/GEMF/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 01 de março de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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