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D.O. nº28696 de 06/03/2024
009 - Edital de Indeferimento CRAQC
D.O. nº28696 de 06/03/2024

010 - Indeferimento Proc. 7007684-2022

D.O. nº28696 de 06/03/2024
011 - Indeferimento Proc. 7003730-2022

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando que, a GEMF ao analisar o banco de imagens da SEMA constatou que a área objeto da solicitação já foi explorada, assim como relatado nos autos do processo às fls. 307, por meio da Decisão judicial nº 1026619-38.2023.8.110041 a qual estabeleceu o início das atividades;

Considerando que, o art. 22 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, faz-se necessário a realização de vistoria prévia com intuito de validar o Inventário Florestal resultado do trabalho de campo apresentado, bem como quantificar o estoque volumétrico para a liberação de créditos florestais;

Considerando que, não existe material lenhoso para que se possa fazer essa constatação,

Considerando a CI nº 016/SUGF/SEMA-MT/2023 por meio do qual a Superintendência de Gestão Florestal Ratifica os termos contidos no Parecer Técnico de Indeferimento de Analise de Plano de Exploração Florestal - PEF para Autorização de Corte de Árvores Isoladas - ACAI proc. 7007684/2022.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF para Autorização de Corte de Árvores Isoladas - ACAI abaixo mencionado, tendo em vista perda de objeto.

PROTOCOLO

INTERESSADO

Ato

7007684/2022

Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda

CNPJ nº 08.415.791/0001-22

PT nº 174519/GEMF/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 01 de março de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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