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D.O. nº28687 de 22/02/2024
Resolução nº 174 - revoga Res. 160 - decisão processo Comissão de Ética
D.O. nº28696 de 06/03/2024

Resolução Consema - 06-2024

D.O. nº28696 de 06/03/2024
Resolução Consema - 07-2024

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 06/2024.

Cuiabá, 28 de fevereiro de 2024.

2ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo nº 7003480/2023 - Prefeitura Municipal de General Carneiro - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 174334/CLABI/SUIMIS/2024, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a substituição de Ponte de Madeira por Bueiro, com extensão de 18 metros, por ser um projeto que não caracteriza como significativo impacto ambiental, localizado no município de Tesouro/MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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