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D.O. nº28695 de 05/03/2024
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D.O. nº28696 de 06/03/2024

RESOLUÇÃO Nº 7

D.O. nº28696 de 06/03/2024
RESOLUCAO 002-2024- CAISAN

RESOLUÇÃO N°07/2024/CEAS/MT

Dispõe sobre aprovação do Relatório do 2º Semestre de 2023 do PROCAD-SUAS/MT 2023.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15/02/2023, que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Nota Recomendatória da Comissão Permanente de Saúde e Assistência de Saúde e Assistência Social CPSA N.º 2/2023, de 08/03/2023, do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT, que objetiva recomendações as esferas estadual, municipal e aos usuários do Cadastro Único referente ao PROCAD-SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 871, de 29/03/2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Socia, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

CONSIDERANDO a Resolução Nº 13/2023/CEAS/MT que aprovou o Plano Estadual do PROCAD-SUAS/MT 2023.

CONSIDERANDO a reunião online do Grupo de Trabalho de Acompanhamento de Benefícios, realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, que apreciou e aprovou o texto do Relatório do 2º Semestre de 2023 do PROCAD-SUAS/MT.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, neste ato representado por sua Presidenta, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 11.664 de 10 de janeiro de 2022 e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório do 2º Semestre de 2023 do PROCAD-SUAS/MT;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de março de 2024.

(ORIGINAL ASSINADA)

Maria da Penha Ferrer de Francesco Campos

Presidenta do Conselho Estadual de Assistência Social

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