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D.O. nº28696 de 06/03/2024
PORTARIA N.209/2024
D.O. nº28696 de 06/03/2024

PORTARIA N.214/2024

D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA N.231/2024

Portaria n.º 214/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EDNA GOMES PENA, matrícula 130781, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 79/2024-139:

Averbem-se:13 anos e 25 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 19/01/2024 sob o Nº 10021010.1.00103/17-8.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

14/12/2006 a 22/12/2006

9 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

02/02/2009 a 23/12/2009

10 Meses e 22 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

01/03/2010 a 23/12/2010

9 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

01/03/2011 a 23/12/2011

9 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

01/03/2012 a 21/12/2012

9 Meses e 21 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

01/02/2013 a 05/09/2013

7 Meses e 5 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/01/1999 a 31/01/1999

1 Mês

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Professor regente

01/03/1999 a 24/02/2001

1 Ano, 11 Meses e 24 Dias

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Professor regente

01/03/2001 a 31/01/2002

11 Meses

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Professor regente

01/03/2002 a 31/01/2004

1 Ano, 11 Meses

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Professor regente

01/03/2004 a 31/01/2006

1 Ano, 11 Meses

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Professor regente

01/06/2006 a 13/12/2006

6 Meses e 13 Dias

Município de Juara

Professor

05/02/2007 a 21/12/2007

10 Meses e 17 Dias

Município de Juara

Professor

06/02/2008 a 19/12/2008

10 Meses e 14 Dias

Município de Juara

Professor

07/09/2013 a 10/09/2013

4 Dias

Município de Juara

Professor

Obs.1. Foram omitidos os períodos de 01 a 28/02/1999, 01 a 28/02/2002, 01 a 29/02/2004, 06/02 a 31/05/2006, 01 a 28/02/2010, 14 a 28/02/2011, 06 a 29/02/2012, 29 a 31/01/2013, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 2. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Obs.3. Que seja tornada sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 462/2021 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 03 de novembro de 2021.

Cuiabá-MT, 4 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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