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D.O. nº28696 de 06/03/2024
PORTARIA N.214/2024
D.O. nº28698 de 08/03/2024

PORTARIA N.231/2024

D.O. nº28698 de 08/03/2024
PORTARIA N.181/2024

Portaria n.º 231/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 122752, ocupante do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS EST/LC363, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do processo 273/2024-139:

Averbem-se: 07 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 06/11/2023 sob o nº SPPREV-CTC-2024/013220, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

11/09/1995 a 29/05/1996

8 Meses e 19 Dias

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Escrevente Técnico Judiciário

31/05/1996 a 28/08/2003

7 Anos, 2 Meses e 28 Dias

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Escrevente Técnico Judiciário

Obs. Descontada uma falta não justificada, dia 30/05/1996.

Cuiabá-MT, 5 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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