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D.O. nº28248 de 20/05/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 781/2022/SEPLAG
D.O. nº28249 de 23/05/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 794/2022/SEPLAG

D.O. nº28249 de 23/05/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 793/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 794/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo SEFAZ-PRO-2022/03097, resolve autorizar a prorrogação do Ato nº 9.403/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/03/2016, que trata da cessão por requisição eleitoral de LUIS CARLOS FERREIRA DE RESENDE, Agente de Administração Fazendária, Matrícula Funcional nº 48788/001, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Juízo da 9ª Zona Eleitoral - Cuiabá - MT, pelo período de 04 de julho de 2022 a 03 de julho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° 1635/2015, Portaria TRE-MT 14/2019, Portaria TRE-MT 125/2022 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de maio de 2022.

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