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D.O. nº28696 de 06/03/2024
RESOLUÇÃO Nº 161/2024/CSDP/MT
D.O. nº28696 de 06/03/2024

DECISÕES DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR

D.O. nº28696 de 06/03/2024
ATO Nº 136/2024 - Exoneração da EVELIZE DE ALMEIDA FRANÇA DA SILVA BARROS do cargo de Ajudante Geral

DECISÕES DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR

Julgados em 1º de Março de 2024 (sessão virtual).

1º. Processo nº. 5226/2021.

Interessado: Corregedoria-Geral.

Assunto: Acompanhamento de estágio probatório de Defensor Público Substituto - 5º Relatório Semestral - Dr. Júlio Meirelles de Carvalho. CONSELHEIRO RELATOR: DR. JOÃO PAULO CARVALHO DIAS.

DECISÃO: “À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, ACOLHEU O VOTO EXARADO PELO EXMO. CONSELHEIRO RELATOR, DR. JOÃO PAULO CARVALHO DIAS, HOMOLOGANDO O PARECER EMITIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL REFERENTE AO 5º RELATÓRIO SEMESTRAL PELA CONFIRMAÇÃO NA CARREIRA DO DEFENSOR PÚBLICO, DR. JÚLIO MEIRELLES DE CARVALHO, NO PERÍODO MENCIONADO, SEM FAZER QUALQUER RECOMENDAÇÃO”.

2º. Processo nº. 35104/2023.

Interessado: Corregedoria-Geral.

Assunto: Alteração da Resolução nº. 92/2017/CSDP - Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.   CONSELHEIRA RELATORA: DRA. GISELE CHIMATTI BERNA.

DECISÃO: “À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, ACOLHEU O VOTO EXARADO PELA EXMA. CONSELHEIRA RELATORA, DRA. GISELE CHIMATTI BERNA, A FIM DE ALTERAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº. 92/2017/CSDP, NOS ARTIGOS 21 INCISO VI, 35, 38, 43 E ACRESCER DOIS PARÁGRAFOS NO ARTiGO 46, ACOLHENDO PARCIALMENTE A  PROPOSTA DA CORREGEDORIA-GERAL . O DISPOSTO NO ARTIGO 43,§3º E 46, §2º, DEVERÁ CONSTAR PARA “APRESENTAÇÃO DO VOTO ESCRITO ATÉ A PRÓXIMA SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR”. A MINUTA APROVADA PELO COLEGIADO CONTENDO AS  ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº. 92/2017/CSDPMT, SEGUIRÁ PARA PUBLICAÇÃO OFICIAL.”

3º. Processo nº. 33201/2023.

Interessado: Defensoria-Geral.

Assunto: Readequação da Resolução n° 140/2021/CSDP, que dispõe sobre  reserva de vagas para negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas nos concursos e seleções públicas no âmbito da defensoria pública do estado de mato grosso (alterada em 2022). CONSELHEIRO RELATOR: DR. TIAGO VENÍCIUS PEREIRA PASSOS.

DECISÃO: “ÙNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, ACOMPANHOU O VOTO EXARADO PELO CONSELHEIRO RELATOR, DR. TIAGO VENÍCIUS PEREIRA PASSOS, PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CANDIDATO EM RELAÇÃO AO EDITAL E A ORDEM DE NOMEAÇÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO  DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 140/2021/CSDP, A FIM DE EXCLUIR O ERRO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NA INCLUSÃO DE UM “PARÁGRAFO ÚNICO” APÓS O TERCEIRO PARÁGRAFO E DAR NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 11. A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS RESPEITARÁ OS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A RELAÇÃO ENTRE O NÚMERO TOTAL DE VAGAS E O NÚMERO DE VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, CANDIDATOS NEGROS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS, DEVENDO SER OBSERVADO O SEGUINTE: §1° O PRIMEIRO CANDIDATO NEGRO E QUILOMBOLA CLASSIFICADO NO CONCURSO SERÁ CONVOCADO PARA OCUPAR A 3ª VAGA ABERTA, ENQUANTO OS DEMAIS CANDIDATOS NEGROS E QUILOMBOLAS CLASSIFICADOS SERÃO CONVOCADOS PARA OCUPAR A 8ª, A 13º, A 18º E A 23ª VAGAS, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, SALVO SE A CONVOCAÇÃO NA ORDEM DA CLASSIFICAÇÃO GERAL LHE FOR MAIS BENÉFICA.§2° O PRIMEIRO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA CLASSIFICADO O CONCURSO SERÁ CONVOCADO PARA OCUPAR A 5ª VAGA ABERTA, ENQUANTO OS DEMAIS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA CLASSIFICADOS SERÃO CONVOCADOS PARA OCUPAR A 21ª, A 41º, A 61º E A 81ª VAGAS, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, SALVO SE A CONVOCAÇÃO NA ORDEM DA CLASSIFICAÇÃO GERAL LHE FOR MAIS BENÉFICA.§3° O PRIMEIRO CANDIDATO INDÍGENA CLASSIFICADO O CONCURSO SERÁ CONVOCADO PARA OCUPAR A 6ª VAGA ABERTA, ENQUANTO OS DEMAIS CANDIDATOS INDÍGENAS CLASSIFICADOS SERÃO CONVOCADOS PARA OCUPAR A 22ª, A 42º, A 62º E A 82ª VAGAS, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, SALVO SE A CONVOCAÇÃO NA ORDEM DA CLASSIFICAÇÃO GERAL LHE FOR MAIS BENÉFICA § 4º. O PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS DAR-SE-Á DE ACORDO COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NA RESPECTIVA LISTA ESPECÍFICA, SALVO SE A CLASSIFICAÇÃO NA LISTA GERAL FOR MAIS BENÉFICA, HIPÓTESE EM QUE AS VAGAS RESERVADAS CONTINUARÃO SENDO PREENCHIDAS POR CANDIDATOS/AS APROVADOS/AS NA RESPECTIVA LISTA ESPECÍFICA. POR FIM, O COLEGIADO RECOMENDA À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL QUE AVALIE A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ENVIO DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, A FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO INTERNA (LC 146/2003 E LEI ESTADUAL 10.773/2018) PARA ELEVAR O PATAMAR DE RESERVA DE VAGAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA 10%, NA LINHA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 114/2022 (ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO). A MINUTA APROVADA PELO COLEGIADO CONTENDO AS  ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº. 140/2021/CSDP SEGUIRÁ PARA PUBLICAÇÃO OFICIAL.”

Cuiabá/MT, 05 de março de 2024.

Rogério Borges Freitas

Presidente do Conselho Superior em substituição

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