Legislação

D.O. nº28696 de 06/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00012

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00013 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 22.721.216,00 (vinte e dois milhões e setecentos e vinte e um mil e duzentos e dezesseis reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
88	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	22.021.216,00
209	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	700.000,00
TOTAL			22.721.216,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 88	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	512	1352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	9900	S	Suplementação	3390	1.501.0100	22.021.216,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	700.000,00
08	244	512	1809	Implementação e monitoramento do Programa "Repesca"	9900	S	Anulação	3390	1.501.0100	22.021.216,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auxílio REPESCA pago (Unidade)	1.000,00
TOTAL DO PROCESSO	22.021.216,00
PROCESSO : 209	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	700.000,00
18	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	700.000,00
TOTAL DO PROCESSO	700.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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