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D.O. nº28692 de 29/02/2024
SEFAZ-DOR-2024/00011
D.O. nº28696 de 06/03/2024

SEFAZ-DOR-2024/00012

D.O. nº28696 de 06/03/2024
SEFAZ-DOR-2024/00013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

182

30102

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

13.500.000,00

198

11401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

2.700.000,00

TOTAL

16.200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 182

ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Anulação

3390

1.501.0100

13.500.000,00

28

843

994

8028

Amortização e encargos da dívida interna

9900

F

Suplementação

4690

1.501.0100

13.500.000,00

TOTAL DO PROCESSO

13.500.000,00

PROCESSO : 198

ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

126

536

3399

Estruturação da nova sede da MTI

0600

F

Suplementação

4490

1.501.0000

2.700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sede estruturada (Percentual)

70,00

28

846

996

8039

Encargos com obrigações tributárias e contributivas

0600

F

Anulação

3390

1.501.0000

2.700.000,00

TOTAL DO PROCESSO

2.700.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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