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D.O. nº28695 de 05/03/2024
0PORT 184-24 CONSELHO DELIB E FISCAL DAS DRES
D.O. nº28695 de 05/03/2024

PORT 186-24 TOM CONT ESP PROR PRAZO

D.O. nº28696 de 06/03/2024
PORT 188-24 REGULA FUNC JOSE

PORTARIA N° 186/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 1802852/2024 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/136620 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 08/03/2024, conforme Ofício nº 51/2024/GAB-AJ do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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