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D.O. nº28695 de 05/03/2024
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 071/2022 PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
D.O. nº28695 de 05/03/2024

EXTR 00124 TER CES USO BEM IMÓVEL-CANARANA

D.O. nº28695 de 05/03/2024
EXTR 005-24 TER CES USO BEM IMOVEL-SANTA TEREZINHA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 001/CPI/SPAT/SAIP/2024

Processo nº SEDUC-PRO-2024/00736

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Canarana-MT.

DO OBJETIVO: É objeto deste Termo de Cessão o espaço físico do imóvel, Sede da ESCOLA ESTADUAL NORBERTO SCHWANTES, localizado na Rua Palmeiras das Missões, nº 543, Bairro Nova Canarana - Município de Canarana-MT, com uma área de terreno de 10.500,00 m², registrado sob as Matrículas de nº 6.621 à 6.636, Livro 02, Fl. 01, 1º Cartório de Registro de Imóveis da Canarana-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação, no atendimento aos alunos do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) da rede pública de ensino e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo no Decreto nº 723/2020, acerca da reorganização da rede pública de ensino.

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo, podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

II - Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 04/03/2024

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal de Canarana-MT.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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