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D.O. nº28692 de 29/02/2024
Resolucao 001-2024- CAISAN
D.O. nº28695 de 05/03/2024

RESOLUÇÃO Nº 06.2024 - Aprova Plano de Ação 2024

D.O. nº28695 de 05/03/2024
1. Minuta de Resolução Plano de Providências a Assessoria Jurídica

RESOLUÇÃO N°06/2024/CEAS/MT

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação 2024 para Cofinanciamento Federal das ações estaduais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso - CEAS/MT, neste ato representado por sua Presidenta, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 11.664 de 10 de janeiro de 2022 e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2024.

Considerando que esta instância tem o papel de aprovar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social e alocados no Fundo Estadual de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação 2024 para Cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Mato Grosso;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de março de 2024.

(original assinada)

Maria da Penha Ferrer de Francesco Campos

Presidenta do Conselho Estadual de Assistência Social

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