Legislação

D.O. nº28693 de 01/03/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 008

D.O. nº28694 de 04/03/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 009

D.O. nº28694 de 04/03/2024
EDITAL DEC ADM- CAIXA 26 EMELLI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 04 de março de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
CERÂMICA SANTO ANTÔNIO EIRELI	00255569000106	-	211334084	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1518/SGPA/SEMA/2023	10.000,00
COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS TAPAJOS	21565010000144	-	151003	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1385/SGPA/SEMA/2023	10.116,00
CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A	07450604000189	-	211032307	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1289/SGPA/SEMA/2023	41.590,00
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS MATO VERDE LTDA ME	15078517000170	-	164924	DECISÃO ADMNISTRATIVA 919/SGPA/SEMA/2023	9.300,00
CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS	03218272106	-	210334328	DECISÃO ADMNISTRATIVA 623/SGPA/SEMA/2023	729.240,00
COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS GAPOS LTDA	22649556000146	FLÁVIO DE PINHO MASIERO - OAB /MT 13.967	212031155	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1482/SGPA/SEMA/2023	16.271,91
C. D. NASCIMENTO ME	38092454000102	-	21203969	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1514/SGPA/SEMA/2023	20.816,79
CAIO CEZAR POLETO BUZELI	01234620103	FABRÍCIO RENANN PASTO PAVAN - OAB/MT 17.354	21203601	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1875/SGPA/SEMA/2023	74.227,50
COPAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA	16775837000223	-	21203275	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1853/SGPA/SEMA/2023	100.000,00
BRASIL ADMINISTRAÇÕES DE BENS AS	50246131000121	-	210431576	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1094/SGPA/SEMA/2023	51.320,00
BMC - CERÂMICA BARDDAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME	11905532000194	-	169180	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1136/SGPA/SEMA/2023	18.000,00
BENEDITO NABOR DA SILVA	38805065153	-	210431206	DECISÃO ADMNISTRATIVA 878/SGPA/SEMA/2023	16.690,50
IVANDE JOSE KOVALESKI	44174730130	-	21203367	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1626/SGPA/SEMA/2023	309.343,50
IRMÃO ANSANELLO IND. E COM. E EXP DE MADEIRAS - EPP	05670944000190	-	162571	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1075/SGPA/SEMA/2023	5.000,00
IMAR DA SILVA QUEIROZ	97357928187	-	20033554	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1047/SGPA/SEMA/2023	163.141,50
BRUNO ESTEVES STELLATO	92539475191	-	20033211	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5244/SGPA/SEMA/2021	253.263,23
ANGELO HREZCYK	70275467953	-	210432789	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1983/SGPA/SEMA/2023	120.703,00
AFRÂNIO MODESTO DA SILVA	00036163635	-	201631681	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1428/SGPA/SEMA/2022	31.385,00
ARISTIDES RODRIGUES BEZERRA	42003822100	-	21203388	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1687/SGPA/SEMA/2023	6.151,80
ARS COMERCIO DE MADEIRAS ESPERANÇAS SUL LTDA	36681722000104	-	21203732	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2172/SGPA/SEMA/2023	14.674,50
ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA	11466371000180	-	173753	DECISÃO ADMNISTRATIVA 999/SGPA/SEMA/2023	120.000,00
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI	09391886949	-	220432137	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3365/SGPA/SEMA/2023	610.367,61
ARLINDO POSSIMOSER	17743621200	-	210432131	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2526/SGPA/SEMA/2023	854.650,00
ALESSANDRA MARIA DE LIRA MATOS	00969952112	-	210431282	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1644/SGPA/SEMA/2023	116.649,12
ADRIANA INÊS ANANIAS POSSAMAI	79443001187	-	21343194	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2155/SGPA/SEMA/2022	26.987,00
A R DE MELLO	39146342000150	-	211134340	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2166/SGPA/SEMA/2023	9.199,00
AGROPECUÁRIA PARAISO LTDA FAZENDA CALIFORNIA	11149428000117	-	20043135	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2159/SGPA/SEMA/2023	8.092,60
A. TREVISAN MADEIRAS	21556091000116	-	173423	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2185/SGPA/SEMA/2023	10.204,47
ANTONIO NATALINO DA SILVA	31437028187	-	210331026	DECISÃO ADMNISTRATIVA 295/SGPA/SEMA/2023	25.000,00
GILSOMAR TAVARES AGUIAR	00077892119	-	210431318	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1646/SGPA/SEMA/2023	32.721,24
IVANILDO RAMOS VIEIRA	20604688172	ELEN LUANA GONÇAVES PENAYO - OAB/MT 29.383	21173081	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1472/SGPA/SEMA/2023	30.000,00
IVAN DE OLIVEIRA	01093065117	-	210332075	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2167/SGPA/SEMA/2023	84.985,00
IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA	02694303000187	-	21033438	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2123/SGPA/SEMA/2023	6.969,90
GILVAN NONATO DA SILVA	93542704172	-	21113725	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2158/SGPA/SEMA/2023	131.691,00
HERMES WILMAR STORCH	30298490749	-	20203172	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1416/SGPA/SEMA/2023	1.085.186,50
GIOVANI QUETHEMAN	45865914120	-	210431764	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2645/SGPA/SEMA/2023	11.046,50
ERONIAS RODRIGUES DE SOUZA	34656197149	-	158915	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1990/SGPA/SEMA/2023	1.606,00
EDILSON RODRIGUES DOS SANTOS	71429271272	-	21203155	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1132/SGPA/SEMA/2023	20.987,25
F. FERREIRA BUENO ME ( MADEIREIRA BUENO)	29018664000160	-	20033144	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1199/SGPA/SEMA/2023	50.000,00
FELIPE GUEDES DE LIMA	07244453906	-	211233169	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1525/SGPA/SEMA/2023	37.635,00
ELIZABETE S REIS RESTAURANTE ME	26762872000180	-	135955	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5989/SGPA/SEMA/2021	2.196,00
ESQUADRIAS E MADEIRAS APIACAS EIRELI	37024313000190	-	211132351	DECISÃO ADMNISTRATIVA 902/SGPA/SEMA/2023	4.890,60
FRANCISCO PIETRO	12875570900	-	21203633	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1605/SGPA/SEMA/2023	426.767,76
DRAGÃO TRANSPORTES EIRELI EPP	10788953000110	-	211132336	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1870/SGPA/SEMA/2023	4.717,50
EDSON RODRIGUES SANTANA	55833543991	-	21033382	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1273/SGPA/SEMA/2023	303.409,00
EDNEI BELLETTINI	46782028972	-	20043323	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3416/SGPA/SEMA/2022	164.450,00
DANIEL F. SELZLER TRANSPORTES	24315466000144	-	211032236	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2102/SGPA/SEMA/2023	7.254,60
DANIEL FERREIRA RAMOS	01652204148	-	21203991	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1992/SGPA/SEMA/2023	1.000,00
DAVID KUSTER	43003605100	-	210431638	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1359/SGPA/SEMA/2023	26.650,00
CRISTIANE MOREIRA DOS SANTOS	84393513134	-	21033891	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1805/SGPA/SEMA/2023	37.500,00
CELIO BATISTA MARTINS FILHO	65391470900	-	210431012	DECISÃO ADMNISTRATIVA 916/SGPA/SEMA/2023	2.597.900,00
CLYMER DE SOUZA PORTELA	39251365849	-	210433882	DECISÃO ADMNISTRATIVA 1546/SGPA/SEMA/2023	274.550,00
VANDERLEIA DE AGUIAR VERLY	012.982.261-20	HUGO LEON SILQUEIRA - OAB/MT 16.671-B	200432524	ACÓRDÃO CONSEMA N° 594/2023	52.050,00
VALMOR DENZER	581.338.791-91	FERNANDO DE MORAES ALMEIDA - OAB/MT 26.142	151530	ACÓRDÃO CONSEMA N° 642/2023	10.000,00
VITÓRIO BEZERRA DE OLIVEIRA	185.549.032-34	-	159456	DECISÃO ADMINISTRATIVA 994/SGPA/SEMA/2023	25.000,00
SERGIO VAZ MOURAO	774.724.382-00	-	20043539	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2369/SGPA/SEMA/2022	51.750,00
SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA PEDROSA	023.609.101-83	-	21033934	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1324/SGPA/SEMA/2023	335.250,00
SÃO BENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA	41.156.816/0001-96	-	211132702	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2693/SGPA/SEMA/2023	10.784,10
THAMIRES FREITAS SILVA	025.110.141-06	-	211131822	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1517/SGPA/SEMA/2023	10.452,90
SELGIMAR AMARAL FRANCO	231.519.941-72	-	158045	DECISÃO ADMINISTRATIVA 927/SGPA/SEMA/2023	10.000,00
SEBASTIÃO JOSE PUPIO	447.387.909-78	-	20203319	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1267/SGPA/SEMA/2023	661.380,75
TRANSPORTADORA NASCIMENTO EIRELI	26.581.976/0001-99	-	173326	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1387/SGPA/SEMA/2023	9.181,41
SEVERINO ANGELO SCAPINELLO	104.409.179-72	-	6369	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1080/SGPA/SEMA/2023	3.000,00
TATIANA FRATA	035.462.431-88	-	210431314	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1874/SGPA/SEMA/2023	70.424,87
SALÉSIO TOMÉ	326.037.899-53	-	107633	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1198/SGPA/SEMA/2023	10.000,00
TON TON MAKUTI PARTICIPAÇÕES SC LTDA	05.395.647/0001-83	-	21203844	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1311/SGPA/SEMA/2023	1.331.167,00
ROVERMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME	04.911.954/0001-07	ANTÔNIO DÁVILA PANDURO OAB/RO 5828	22573197	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1679/SGPA/SEMA/2023	5.197,65
RDV LOGÍSTICA TRANSPORTE DE LOCAÇÕES	07.392.403/0001-72	-	21203848	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1495/SGPA/SEMA/2023	38.766,60
ROBERTO DAVID BORIN TRANSPORTE ME	19.263.804/0001-01	FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA - OAB/MT 6141	5853	ACÓRDÃO CONSEMA N° 660/2023	7.203,60
R.F. POCHUE MADEIRAS EIRELI ME	20.648.723/0001-09	-	1664	DECISÃO ADMINISTRATIVA 851/SGPA/SEMA/2023	4.307,10
RENATO GUEDES DA SILVA ANDRADE	033.975.401-00	-	125841	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1057/SGPA/SEMA/2023	2.700,00
RAMIRO LEMES DA SILVA	390.427.159-87	-	211232630	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1355/SGPA/SEMA/2023	392.900,00
ROSELI BATISTA DOS REIS	819.390.601-25	-	210433823	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1348/SGPA/SEMA/2023	60.231,54
RICARDO ALVES DIAS	928.147.861-72	-	22163984	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1910/SGPA/SEMA/2023	10.284,00
RAIMUNDO MIGUEL DE OLIVEIRA	037.254.048-10	-	210431088	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1559/SGPA/SEMA/2023	1.000,00
RODRIGO VIANEI CZYZA	041.330.079-05	-	210333529	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1436/SGPA/SEMA/2023	174.564,00
PLINIO ROQUE PRESSI	132.525.429-00	PAMERA CRISTINA BARTH AMORIM PIENIAK - CPF 016.917.071-39	22033008	ACÓRDÃO CONSEMA N° 632/2023	45.129,50
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA	042.399.451-43	-	21143009	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1636/SGPA/SEMA/2023	15.894,00
PAULINO ALVES DE CARVALHO	828.968.101-10	-	210432643	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1631/SGPA/SEMA/2023	93.783,00
VALDENOR EBERT	284.407.739-00	ALCIR FERNANDO CESA - OAB/MT 17.596	1721	ACÓRDÃO CONSEMA N° 614/2023	633.852,50
PAULO JOSE MARTINS BOLOGNONI	035.703.361-23	-	210434230	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1182/SGPA/SEMA/2023	3.850,44
PEDRO ANTONIO SILVA	701.347.681-16	-	200332072	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1941/SGPA/SEMA/2023	203.360,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA	03.347.127/0001-70	-	21133757	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1081/SGPA/SEMA/2023	60.000,00
NATHALIA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA	080.873.026-64	-	21033546	DECISÃO ADMINISTRATIVA 214/SGPA/SEMA/2023	1.723.168,00
NILSON CANDIDO MARCELINO	976.069.959-15	LUIS AUGUSTO CUISSI - OAB/MT 14.430	201631688	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2036/SGPA/SEMA/2022	128.171,50
NEIMAR ANTÔNIO CAIVILLA	819.880.281-91	RAFAEK KRZYZANSKI - OAB/MT 9.489	193084	ACÓRDÃO CONSEMA N° 588/2023	70.000,00
NICOLINA GRIEP	415.977.291-91	-	210433200	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1486/SGPA/SEMA/2023	646.400,00
OTHONIEL DE MATTOS QUEIROZ	007.748.711-72	-	130296	DECISÃO ADMINISTRATIVA 980/SGPA/SEMA/2023	80.000,00
NATHALIA BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA	080.873.026-64	-	21203175	DECISÃO ADMINISTRATIVA 481/SGPA/SEMA/2023	5.179.678,50
N. R. A. DOS SANTOS EIRELI	36.188.600/0001-72	-	22173006	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1042/SGPA/SEMA/2023	7.507,80
NILTON DE CARVALHO AMAZONAS	045.354.448-70	-	5904	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3925/SGPA/SEMA/2022	8.000,00
MOACIR ANTONIO DA ROSA	352.461.381-00	-	21043714	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1733/SGPA/SEMA/2023	11.244,00
JOAQUIMAURELIO DOS SANTOS	219.693.882-34	-	21203144	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1229/SGPA/SEMA/2023	142.992,00
J. J. DA SILVA - ME	02.893.755/0001-98	-	211032273	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1494/SGPA/SEMA/2023	20.000,00
JOSE ALEXANDRINO DOS SANTOS	202.512.111-34	UEMERSON ALVES FERREIRA - OAB/MT 14.866	21203827	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1555/SGPA/SEMA/2023	85.314,50
JOÃO NASCIMENTO DE OLIVEIRA	203.683.301-25	-	21133942	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2171/SGPA/SEMA/2023	32.332,80
JOÃO CESAR ROHDEN	383.769.701-00	SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - OAB/MT 12.972	210433333	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1432/SGPA/SEMA/2023	175.220,00
JOÃO BRAGA NETO	424.993.729-15	-	21183021	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2731/SGPA/SEMA/2023	26.249,00
JUCIMAR COSTA MIRANDA	732.363.142-49	-	210333183	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1608/SGPA/SEMA/2023	4.422.560,00
JOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA	223.610.748-00	-	20133023	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1235/SGPA/SEMA/2023	151.050,70
JOÃO MACHADO DE SOUZA	312.591.201-63	-	210434162	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1326/SGPA/SEMA/2023	83.300,00
JOSIMAR DONIZETE SIQUEIRA	218.742.408-17	-	210331184	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1221/SGPA/SEMA/2023	4.951.444,60
JOSÉ OSWALDO FÉLIX ALVES	060.020.558-43	-	210433596	DECISÃO ADMINISTRATIVA 577/SGPA/SEMA/2023	81.219,86
JOÃO TARCISIO KOEHLER	303.119.699-68	-	210434279	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1718/SGPA/SEMA/2023	168.089,56
JOSÉ MARIA ALVES CARVALHO	798.593.562-20	-	210331739	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1702/SGPA/SEMA/2023	202.250,00
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA	073.463.368-87	-	21203187	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2190/SGPA/SEMA/2023	42.586,01
JERONIMO LUIZ GONÇALVES E OUTROS	536.459.521-87	-	21203505	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2604/SGPA/SEMA/2023	1.047.571,55
J. LISBOA DE LIMA	37.254.792/0001-30	-	211133066	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1512/SGPA/SEMA/2023	2.489,73
KEZIO MAXIMIANO LIMA-ME-MADEIREIRA LUZ DIVINA	11.417.133/0001-84	-	221231090	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1048/SGPA/SEMA/2023	12.000,00
MADEIREIRA RENOVADA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	20.400.561/0001-95	-	211034207	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1949/SGPA/SEMA/2023	10.518,90
M. C. MATOS	34.515.034/0001-30	-	211111243	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2161/SGPA/SEMA/2023	8.010,00
MAURA DE CAMPOS MENEZES ARAUJO	547.720.526-15	-	21203402	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1362/SGPA/SEMA/2023	15.088,50
MARCOS MARCELO DOS SANTOS	039.355.421-84	-	21203189	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2725/SGPA/SEMA/2023	22.998,30
MELLO E ANDRADE MADEIRAS LTDA	39.316.905/0001-00	-	22203374	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1450/SGPA/SEMA/2022	5.309,70
MANUEL MESSIAS VIEIRA DA SILVA	495.924.401-15	-	158960	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3419/SGPA/SEMA/2021	3.119,00
MADEIREIRA SOL BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	12.770.865/0001-16	IEDA MARIA DE ALMEIDA GRABNER - OAB/MT 11.455	161528	DECISÃO ADMINISTRATIVA 762/SGPA/SEMA/2022	71.052,87
MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA	901.715.781-04	-	21203999	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1728/SGPA/SEMA/2023	1.086.198,00
MARCIONETO BERNARDINO DE SALES	006.789.871-81	-	20033326	DECISÃO ADMINISTRATIVA 767/SGPA/SEMA/2023	100.000,00
MARCOS FAUSTINO	873.853.681-15	-	21043106	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1333/SGPA/SEMA/2023	1.750.600,00
NORMA MARIA PERIN	945.336.101-10	-	107656	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1054/SGPA/SEMA/2023	5.400,00
MARCILENE RODRIGUES DOS SANTOS	033.129.621-70	-	21203151	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2169/SGPA/SEMA/2023	70.551,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28693 de 01/03/2024EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 008

D.O. nº28694 de 04/03/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 009

D.O. nº28694 de 04/03/2024EDITAL DEC ADM- CAIXA 26 EMELLI

D.O. nº28693 de 01/03/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 008

D.O. nº28694 de 04/03/2024
EDITAL DEC ADM- CAIXA 26 EMELLI