Aguarde por favor...
D.O. nº28694 de 04/03/2024
CODEMA_resultado
D.O. nº28694 de 04/03/2024

PV 13567 - v2 Agroessencial Ltda - Armazens Gerais

D.O. nº28694 de 04/03/2024
PV 14353 - v2 Audifor - Edital de Convocação 11.03.2024

AGROESSENCIAL LTDA

CNPJ: 49.426.738/0001-04 e NIRE 5120221418-6

MEMORIAL DESCRITIVO

AGROESSENCIAL LTDA, sociedade empresária LTDA, localizada na Avenida Rio Branco, número 605 N, sala 2, bairro Industrial, no município de Lucas do Rio Verde/MT, CNPJ nº 49.426.738/0001-04, Inscrição Estadual nº 13.980.734.-9, com registro na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso (NIRE) sob nº 51202214186, Capital social: R$ 100.000,00 (cem mil reais) vem por meio deste, atendendo aos dispositivos do Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1903, declarar: I - A sociedade empresária tem como objetivo a prestação de serviços de armazéns gerais. Depósito de mercadoria de terceiro, armazenador de sementes de milho e soja e insumos agrícolas (defensivos/fertilizantes/folhares). II - A atividade de armazém geral praticada pela sociedade empresária compreende na carga e descarga de mercadorias bem como a movimentação interna delas, dispondo para tais fins de área com as seguintes características: ÁREA DESTINADA A ARMAZENAGEM - ARMAZÉM COMUM: A Unidade está devidamente Licenciada, junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA/LRV, para a atividade de Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, sob Licença de Operação nº 001/2024. A capacidade da área de armazenagem com segurança das mercadorias é de 300 m² (trezentos metros quadrados). A unidade armazenadora de insumos agrícolas e sementes de milho e soja apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. A empresa exerce as atividades em um barracão fechado coberto, com pé direito alto e piso cimentado. Possui janelas na parte superior do barracão para circulação de ar e um portão, dotado de ressalto, para entrada e saída de produtos. Todos os produtos ficam depositados em cima de pallets distantes 0,5 m da parede. Para o exercício das atividades supra elencadas, o armazém geral possui máquinas e equipamentos para guarda e conservação das mercadorias tais como: - Empilhadeira elétrica ou gás (locada); - Prateleiras fixas. III - As mercadorias recebidas em depósitos são insumos agrícolas acabados, sobretudo micronutrientes e biológicos, bem como matéria prima e embalagens utilizadas na produção deles, além de sementes de milho e soja. Lucas do Rio Verde/MT, 09 de fevereiro de 2024. PROPRIETÁRIO (SÓCIA ADMINISTRATIVA) PATRICIA MARQUES DE LIMA, CPF 004.314.159-51, RESPONSÁVEL TÉCNICO MONIQUE KOTHRADE CASONATTO, CREA MT031502D, Engenheira Civil e Engenheria Ambiental.

REGULAMENTO INTERNO

Artigo 1º. Serão recebidas no Armazém mercadorias disciplinadas pelo Decreto n° 1102 de 1903 e pela IN DREI 17/2013, paletizadas e blocadas, tais como, sementes de milho e soja, Insumos Agrícolas (defensivos / fertilizantes /folhares). Artigo 2º. Aos depósitos de mercadorias não granuladas deverá haver a assinatura pelo depositante ou de seu respectivo preposto em guia especial de modelo próprio do Armazém, na qual será discriminado o seguinte: Nome e domicilio do proprietário das mercadorias: a) Quantidade, classificação, marca e peso das mercadorias; b) Estado de acondicionamento dos invólucros; c) Prazo de armazenamento e, d) A ordem de quem ficarão as mercadorias depositadas. Artigo 3º. As mercadorias podem ser depositadas em lotes e cada lote terá um número ou marca que será declarado nos títulos emitidos. Artigo 4º. Ao depositante das mercadorias o Armazém Geral entregará o recibo previsto no art. 6º do Decreto 1102/1903 e ainda, a pedido do depositante, os títulos disciplinados pelo Capítulo II do referido Decreto. Artigo 5º. Os recibos de depósito ou de conhecimento de depósito serão assinados pelo Fiel Depositário e sócios, permitindo-se em relação aos sócios a representação por procurador, desde que o instrumento seja subscrito pelo respectivo sócio. Artigo 6º. Quando houver a pedido do depositante e após a emissão dos títulos, serviços que possam alterar a quantidade ou a marca das mercadorias, o Armazém Geral só os exercitará mediante prévia devolução dos citados documentos para serem substituídos. § único: As despesas relativas ao ato correrão por conta do depositante ou mediante prévia autorização bancária no caso de existir financiamento das mercadorias. Art. 7º. Poderá ser determinada fiança pelos sócios aos funcionários do Armazém, de acordo com as suas responsabilidades e conforme os cargos que ocupem. Art. 8º. O horário de funcionamento do Armazém é de segunda-feira a sexta-feira das 07h30min às 11h30min, e das 13h às 17h30min. Aos sábados das 07h30min às 11h30min. Art. 9º. As hipóteses não disciplinadas pelo presente Regulamento serão regidas nos exatos termos do Decreto Federal 1.102/1903 e da IN/DREI 17/2013, tendo em vista que ambos disciplinam a matéria de maneira exaustiva quanto à responsabilidade, obrigações, prazos e condutas vedadas. Assim também, poderão ser disciplinadas pelos usos, costumes e praxes comerciais, desde que não contrários às normas legais vigentes. Lucas do Rio Verde-MT, 09 de fevereiro de 2024.Patrícia Marques de Lima, CPF 004.314.159-51, Ana Júlia Rother CPF: 038.669.441-95.

LAUDO

AGROESSENCIAL LTDA, sociedade empresária LTDA, localizada na Avenida Rio Branco, número 605-N, sala 2, Bairro Industrial, no município de Lucas do Rio Verde/MT, CNPJ nº 49.426.738/0001-04, Inscrição Estadual nº 13.980.734.-9, com registro na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob (NIRE) nº 51202214186, está apta a receber mercadorias para guarda e conservação, operando como armazém geral, de acordo com as normas estabelecidas na legislação vigente. Lucas do Rio Verde-MT, 09 de fevereiro de 2024. RESPONSÁVEL TÉCNICO MONIQUE KOTHRADE CASONATTO CREA MT031502D, Engenheira Civil e Engenheria Ambiental.

TARIFA REMUNERATÓRIA

AGROESSENCIAL LTDA - NIRE nº 5120221418-6 e CNPJ n° 49.426.738/0001-04, Av.: Rio Branco, n° 605-N, sala 02, Bairro Industrial, Lucas do Rio Verde - MT: 1) Da Armazenagem. Tonelada/Mês: R$1,80; 2) Palete / Mês: R$ 46,70; 3) Preço mínimo por Palete/Mês R$ 780,00; 4) Armazenagem e Seguro Quinzena ou Fração R$0,090; 5) Ad-Valorem por R$1.000 ...R$1,00; 6) Emissão de conhecimento de depósito. Por título R$5,50; e 7) Mão de obra, pesagem, movimentação interna, carga/descarga, mudança interna R$21,80/Ton. Lucas do Rio Verde-MT, 09 de fevereiro de 2024. Patrícia Marques de Lima CPF: 004.314.159-51, Ana Júlia Rother CPF: 038.669.441-95. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Certifico registro sob o nº 193 em 28/02/2024 da Empresa AGROESSENCIAL LTDA, CNPJ 49426738000104 e protocolo 240265777 - 23/02/2024. Autenticação: 3735922BED8965A8346E758B56EC6D8119B28228. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 24/026.577-7 e o código de segurança Cndk Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/02/2024 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital