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D.O. nº28694 de 04/03/2024
FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - SESP - MTI - Prorrogação sem reembolso
D.O. nº28694 de 04/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 48/2024/SEPLAG

D.O. nº28694 de 04/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2024/SEPLAG

      ATO ADMINISTRATIVO Nº 48/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/01800, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 4ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1677/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/01/2021 e Retificado pelo Ato Administrativo nº 887/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 08/06/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de JOSÉ APARECIDO FONSECA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e  Florestal II , Matrícula Funcional nº 258442/01, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral  de Mato Grosso - 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande-MT, pelo período de 21 de janeiro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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