Aguarde por favor...
D.O. nº28693 de 01/03/2024
ATO N. 256/2024
D.O. nº28693 de 01/03/2024

ATO GOV 3129-2023 - ORDEM JUDICIAL - REVERSÃO APOSENTADORIA - PROC. Nº 2022.12.02518 - NILVA ALVES DO NASCIMETNOS SILVA

D.O. nº28693 de 01/03/2024
ATO GOV 264-2024 - RETIFICAÇÃO DO ATO 2238-2023 - PROC. Nº 2024.0.00406 - JUSCILEIA SOUSA SANTANA

ATO N.º 3129/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2022.12.02518, do Mato Grosso Previdência, resolvem REVERTER a aposentadoria da Sra. NILVA ALVES DO NASCIMENTO SILVA, portadora do RG n.º 08***74-2 SSP/MT e CPF n. 496.***.***- 06, retornando ao serviço público estadual, conforme Laudo Médico Pericial n.°13918L e a inteligência do artigo 11, inciso “V”, artigos 31, 32 e 34, da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 01 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital