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D.O. nº28693 de 01/03/2024
Extrato da Portaria 57-2024-GAB-SESP
D.O. nº28693 de 01/03/2024

SESPDIC202411594 -Extrato TCAC - V.M

D.O. nº28693 de 01/03/2024
Portaria 055-2024_Prorrogação PAD 001.2023_a partir 06.03.2024

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com os servidores imputados no âmbito do Processo nº SESP - PRO - 2022/44811, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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