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D.O. nº28693 de 01/03/2024
SESPDIC202411594 -Extrato TCAC - V.M
D.O. nº28693 de 01/03/2024

Portaria 055-2024_Prorrogação PAD 001.2023_a partir 06.03.2024

D.O. nº28694 de 04/03/2024
Portaria N 058.2024.SAAP.SESP - Comissao Trabalho Externo correto

PORTARIA Nº 055/2024/GAB/UNISECOR/SSE/SESP

Reconduzir os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023 e conceder prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2023.

Considerando o Princípio do Contraditórioe da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 218/2023/GAB/SESP publicada no D.O.E em 12/09/2023.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir da data de 06/03/2024, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27de fevereiro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri-Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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