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D.O. nº28693 de 01/03/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2554/2023
D.O. nº28693 de 01/03/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2792/2024

D.O. nº28693 de 01/03/2024
GSb Extrato Portaria 215

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2792/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Albino Perin, CPF nº 142.017.209-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MATRÍCULA 199, inscrito no SIMCAR MT94099/2017 e CAR Federal nº MT-5108501-E6906AA7B3B243F9BEE866D45CDD3842. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 131,2766 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. SIGNATÁRIOS: Albino Perin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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