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D.O. nº28692 de 29/02/2024
Publicação Fevereiro 16
D.O. nº28693 de 01/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1544/2023

D.O. nº28693 de 01/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4611/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1544/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Carlos Alexandre De Castro, CPF sob o nº 569.893.181-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA LUZIA, inscrito no SIMCAR MT76186/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-D33CDC3A2F96463C9D8E13B45BD334A8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Alexandre De Castro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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