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D.O. nº28691 de 28/02/2024
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PROCESSO Nº:                        SESP-PRO-2022/42513;

INTERESSADOS:    WILSON LUIZ GONÇALVES;

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP;

ASSUNTO:      EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor Wilson Luiz Gonçalves, Médico do Sistema Penitenciário, matrícula nº 123815, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer n° 400/SGACI/2023 da Procuradoria Geral do Estado, acolher as razões da Autoridade Instauradora do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe e, com fulcro no art. 100 da Lei Complementar n° 207/2004 e no art. 166, da Lei Complementar n° 04/1990, c/c o art. 37, caput, da CRFB/88, APLICAR a pena de DEMISSÃO ao servidor WILSON LUIZ GONÇALVES, matrícula nº 123815; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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