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D.O. nº28691 de 28/02/2024
EXTRATO-Wilson Luiz Gonçalves - 23.02.24
D.O. nº28691 de 28/02/2024

EXTRATO-PAD-Zirley Albuquerque de Souza - 23.02.24

D.O. nº28691 de 28/02/2024
EXTRATI- OSVALDO GASPARINI - licença saúde - 27.02.24

PROCESSO Nº: DETRAN-PRO-2023/02276 (2 VOL.)

APENSO:  DETRAN-DIC-2023/11781-A.

INTERESSADOS:    ZIRLEY ALBUQUERQUE DE SOUZA;

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ASSUNTO:   EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor ZIRLEY ALBUQUERQUE DE SOUZA, matrícula nº 229221, Agente do Serviço de Trânsito - Examinador, do DETRAN-MT. RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 532/SGACI/2023 e pela Autoridade Instauradora do processo 2. APLICAR a pena de DEMISSÃO ao servidor ZIRLEY ALBUQUERQUE DE SOUZA, Agente do Serviço de Trânsito - Examinador, matrícula nº 229221, com fulcro nos artigos 143, incisos I, II, III, e IX, art. 144, IX e XII e art. 159, I, IV e XI, todos da Lei Complementar 04/1990, haja vista a natureza e gravidade dos atos praticados. 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhe o inteiro teor da decisão. Em seguida, cientifique o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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