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D.O. nº28691 de 28/02/2024
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 230.2023.SESP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
D.O. nº28691 de 28/02/2024

EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 363.2022.SESP LBL ALIMENTAÇÃO LTDA

D.O. nº28692 de 29/02/2024
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 069.2023.SESP NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 363/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo do Contrato n° 363/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa LBL ALIMENTAÇÃO LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo de Aditivo tem por finalidade a concessão de REAJUSTE E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação, consistente em café da manhã, almoço e jantar em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atendimento de reeducandos da Unidade Penal (Masculina) de Araputanga - MT.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no percentual de 4,6835%, apurado no período de 12/2022 a 11/2023, passando o valor do contrato, para R$ 4.064.949,00 (quatro milhões sessenta e quatro mil e novecentos e quarenta e nove reais), com aplicabilidade a partir de 15/12/2023.

Fica acrescido ao valor deste Contrato a importância de R$ 180.892,80(cento e oitenta mil e oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), para o período de 30 meses.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais/recibos em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012.

Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.G: SISPEN; PROGAMA: 509; PROJETO: 2746; NAT. DE DESPESA: 30.90.92 E 30.90.39; FONTE: 15010100; EX DE 2023: R$ 3.662,56; EX. 2024: R$ 78.678,91; EX. 2025: R$ 38.589,58; VALOR TOTAL: R$ 120.931,05.

O valor da diferença do reajuste, descrito na tabela acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos serviços efetivamente prestados

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/92097

DATA DE ASSINATURA: 26/02/2024.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e    a representante NAIARA NEVIS BANDOLIN SGAVIOL - LBL ALIMENTAÇÃO LTDA/CONTRATADA.

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