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D.O. nº28690 de 27/02/2024
Publicação Fevereiro 14
D.O. nº28691 de 28/02/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1135/2021

D.O. nº28691 de 28/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4399/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1135/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: SANTA SILVIA GP AGROPECUÁRIA LTDA - Produtor Rural - Pessoa Jurídica, CNPJ nº 24.049.374/0001-60, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA SILVIA, inscrito no SIMCAR MT97079/2017 e CAR Federal nº MT-5103056-0451F91BD7234A53A9AF30C11C9378C5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 344,9943 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. SIGNATÁRIOS: SANTA SILVIA GP AGROPECUÁRIA LTDA - Produtor Rural - Pessoa Jurídica e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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